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Lei torna crime venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos

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Pena para crime é de dois a oito anos de detenção. Multa para estabelecimento varia entre R$ 3 mil e R$ 10 mil e interditado até recolhimento dos valores. Lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União nessa quarta-feira (18) torna crime a venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Além disso, o texto ... Leia Mais »

Dilma Rousseff apresenta os principais pontos do pacote anticorrupção

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Presidenta falou sobre o projeto durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. A presidenta Dilma Rousseff lança, nessa quarta-feira (18), o projeto anticorrupção durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). O pacote de medidas que buscam combater e coibir atos de corrupção tem, entre as regras que serão enviadas ao Congresso Nacional, o pedido de ... Leia Mais »