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01 de outubro dia do vereador: agente fundamental no controle da gestão pública

Dia do Vereador é comemorado anualmente em 1º de outubro no Brasil. O dia foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984. A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal.

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A Câmara Municipal funciona com os seguintes órgãos:  Plenário que é soberano, decide; comissões que opinam, emitem parecer; mesa que dirige a Casa; bancadas de diversos partidos e líderes que falam pelas bancadas. A Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. Primitivamente, os Vereadores tinham funções administrativas e judiciárias, tais quais os centuriões da era romana. No Brasil, as normas que definem a atividade do vereador começam a tomar rumo próprio com a Independência (1822), a Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, e a Lei de 1 de outubro de 1828.

A promulgação da Constituição Cidadã de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros: mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos); elaboração da Lei Orgânica do Município; número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55); fiscalização e julgamento das contas do  Poder Executivo; inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município e legislar sobre assuntos de interesse local.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar os atos do chefe do Poder Executivo Municipal com relação à administração pública e gastos do orçamento. Os parlamentares municipais devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

O vereador é o membro do Poder Legislativo Municipal. Nessa condição, ele exerce, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas normas podem ter origem na própria Câmara ou proceder de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular,

A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, ou seja, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do  Poder Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração pública municipal.

Como funções atípicas, a Câmara Municipal  tem igualmente competência administrativa e judiciária. Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, até mesmo o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar. O vereador é o agente político representativo mais próximo do eleitor.  A atividade política reservada à Câmara, corretamente desempenhada, é das mais nobres O Vereador é muito importante para a sociedade e para o desenvolvimento sustentável de um Município.

O Vereador quando eleito deve sim, representar toda a população de um Município. Não há que falar em representação de grupos, de associações, de sindicatos, de bairros, de templos religiosos, ou qualquer outro segmento que represente individualidade por parte do Edil. Sua ação perante a Câmara Municipal  deve ser ética, moral e, acima de tudo, compromissada com as reais necessidades de um Município. Cabe ao vereador, mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes.

Infelizmente, as contradições começam quando temos vereadores, em sua maioria, subservientes e fiéis aos interesses políticos e econômicos do  Poder Executivo. Nas Câmaras Municipais, é imoral. Prefeitos detêm a maioria dos vereadores os quais mantêm com um empreguinho para familiares um benefício aqui, outro ali e assim, fica cada vez mais distante do verdadeiro papel do vereador, passando a ser apenas mais um encabrestado e boneco de marionete.

O papel do vereador precisa ser desatrelado da assistência social. A população carente, que necessita de algum serviço dessa área normalmente não sabe quem procurar, e pede para o vereador. Às vezes são pedidos simples, como uma cesta básica, um exame ou a compra de um medicamento. Quando o vereador tem muitos atendimentos a serem feitos é porque o governo não está funcionando, não está fazendo o que deve. A função assistencialista não consta na Constituição Federal. A Assistência Social é obrigação do Estado, nos termos dos artigos 203 da Constituição Federal.

É importante destacar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Cidadã, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que os parlamentares podem requerer diretamente acesso a informações do Poder Executivo, respeitadas as normas de regência, como o artigo 5º (inciso XXXIII) da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), entre outras. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 865401.

O vereador não é uma autoridade abstrata e distante, mas um líder concreto. O edil é o elo real entre a sociedade civil e o Estado, as Câmaras Municipais são as instituições que melhor personificam a democracia, não só por estarem ao alcance direto dos cidadãos, mas igualmente porque ali o poder está distribuído entre as lideranças que nasceram da sociedade e com a qual mantêm os mais fortes vínculos.

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado, graduado em Direito pela UFPB e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

 

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