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NOTA DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA”

ESTADO DA PARAÍBA – PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – PB

Fórum Dr. João Bernardo de Albuquerque – Rua Capitão João Dantas Rothea, s/n, São João do Rio do Peixe/PB.

CEP 58910-000 – Telefone: (83) 3535-2550

FORUM 2017

PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA”

O MM. Juiz Substituto e Diretor do Fórum da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB, Dr. AGÍLIO TOMAZ MARQUES, signatário desta nota, DIVULGA, aos estudantes e graduados das diversas áreas do conhecimento, desta Comarca e dos respectivos Termos Judiciários, o Programa “Voluntários da Justiça”, do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja regulamentação está disciplinada na Resolução nº 15/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 04/05/2015, que Dispõe sobre a criação, a organização e a regulamentação do Serviço voluntário do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Registre-se que a prestação do serviço voluntário é um meio de participação e integração da sociedade com as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário Estadual, além de estimular a consciência da responsabilidade social, da solidariedade, da cooperação e dos deveres cívicos.

O Serviço Voluntário é integrado por pessoas físicas que prestam serviço não remunerado ao Judiciário Estadual, mediante celebração de Termo de Adesão, no qual constará o objeto do serviço voluntário e as condições do seu exercício.

A adesão ao Serviço Voluntário dar-se-á mediante inscrição em formulário próprio, a ser instruído com: I– Cópia de cédula de identidade; II – Cópia de CPF; III – 01 (uma) foto 3×4; IV – Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal e Estadual há, no máximo, 30 (trinta) dias. 

A prestação de serviço voluntário não gera vínculo funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, possui objetivos cívicos, educacionais, culturais, científicos ou de assistência social e é considerado serviço público relevante. Concluído o serviço voluntário, será expedido CERTIFICADO, contendo a atividade profissional, o período e o(s) local(is) da prestação.

O Serviço Voluntário, devidamente comprovado através do Certificado expedido pela Coordenadoria, valerá, no que couber, como título nos concursos públicos promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para servidor e/ou Magistratura, cabendo às respectivas comissões dos concursos atribuir a pontuação que entender compatível. – O tempo de serviço voluntário prestado nos termos da citada Resolução, por graduados no curso de bacharelado em direito, será computado como tempo de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira da Magistratura, desde que para o exercício da função exija-se a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, nos termos do art. 59, inciso I e §2º da Resolução n º 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

O período da prestação do serviço voluntário será contado como de efetiva atividade profissional, no que couber, para fins de estágio, concurso público e experiência de trabalho, sem vínculo contratual, empregatício, previdenciário ou estatutário.

O prazo de duração da prestação do serviço voluntário será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, condicionada a prorrogação ao parecer favorável do chefe imediato do setor, onde o voluntário estiver prestando serviço.

Aos interessados em aderir ao Programa “Voluntários da Justiça”, para atuarem nesta Comarca, contatar a Direção ou à Gerência do Fórum Judiciário Dr. João Bernardo Albuquerque, localizado na rua João Dantas Rothéa, s/n, Populares,  nesta cidade, para maiores esclarecimentos.

            Cordialmente,

AGÍLIO TOMAZ MARQUES

Juiz Substituto e Diretor do Fórum

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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