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Câmara de Sousa é acionada na justiça para dar cumprimento ao PCCR dos funcionários

A Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Sousa (ASCMS) ingressou com uma ação na justiça sousense para que o Poder Legislativo implante o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), cujo pagamento deve ser retroativo ao mês de janeiro deste ano, data da posse do atual presidente Radamés Estrela (PDT).

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Consta nos autos que a Lei 176/2018 foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no final da gestão do ex-presidente Aldeone Abrantes (PTB). sancionada pelo atual prefeito no dia 30 de novembro do ano passado e publicada no dia 15 de janeiro deste ano.

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A ação denominada de “obrigação de pagar” foi proposta pelo escritório do advogado e professor universitário Lafayette Gadelha contra o prefeito Fábio Tyrone, tendo em vista a Câmara não possuir personalidade jurídica.

“O Poder Legislativo sousense nega-se a cumprir disposições previstas em legislação que ele mesmo aprovou e que se refere aos seus próprios servidores. Contradição maior não poderia haver, porquanto, além de descumprir a lei, fá-lo perante a sua própria estrutura interna”, diz trecho da ação. E acrescenta: “a Câmara de Vereadores manteve-se inerte em relação ao pedido da associação e, até o presente momento, a ele não confeccionou resposta oficial. Houve apenas uma reunião entre os representantes da parte Promovente e o presidente do Poder Legislativo, em que este, verbalmente, indeferiu, sem maiores justificativas, o pleito”.

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