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Importunação sexual agora é crime

Foi sancionada em 24 de setembro pelo presidente da República em exercício, ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a Lei nº 13.718/2018 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

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A Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Importunação sexual –  art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena de reclusão, de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia – art. 218-C. oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no artigo 218-C em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

A Lei aprovada revoga o art. 61 da Lei de Contravenções Penais e cria, no Código Penal, o tipo de importunação sexual, a fim de alcançar os atos libidinosos não punidos pelo tipo penal de estupro e definindo-o como crime. Desse modo, colocando termo às discussões acerca da importunação sexual ser contravenção ou crime.

A doutrina há muito tempo criticava a inadequação da contravenção nos dias de hoje, da forma como disposta no ordenamento, sugerindo sua abolição. Seu texto estava mais preocupado em proteger o pudor (sentimento de vergonha, timidez, pudicícia), a moralidade e os (antigos) bons costumes do que a liberdade sexual.

São cada vez mais corriqueiros no Brasil os casos de estupros cometidos por mais de um agente, os chamados “estupros coletivos”. Esse tipo de crime causa extrema repugnância, uma vez que, além da violência física praticada, a própria dignidade da mulher é atingida, causando, na maior parte das vezes, traumas irreversíveis. Estupro coletivo é uma forma de violência sexual envolvendo dois ou mais agressores. A covardia, a sangue-frio e falta de compaixão dos estupradores nessas situações surpreende, pois não hesitam em violentar vítimas incapazes de oferecer qualquer resistência. A citada norma aumentou a pena para este delito.

“Não se pode mais tolerar tamanha brutalidade. É preciso punir, de maneira diferenciada e exemplar os responsáveis por esses delitos. Nesse sentido, apresentamos projeto que cria causa de aumento de pena específica para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, quando praticados por duas ou mais pessoas”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B – AM, autora do Projeto de lei nº 618/2015 que  acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

A sanção da Lei nº 13.718/2018 no décimo segundo aniversário da Lei Maria da Penha consubstancia ato simbólico que reforça a mensagem que se deseja passar. Deve-se, pois, encarar o esforço como uma medida positiva e muito bem-vinda.

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

 

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