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STF indefere pedido do Tribunal de Justiça sobre Duodécimo; vitória do Executivo

Ministro manteve duodécimo proposto pelo Executivo

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, na última terça-feira (8), a petição do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), sobre o duodécimo repassado pelo Governo do Estado ao Tribunal. O resultado significa vitória para o Executivo, que teria suas contas afetadas com a interferência indébita do Judiciário.

Confira a decisão clicando aqui.

Segundo o ministro, a decisão de transferir cerca de R$ 49 milhões para o Judiciário foi formalizada por meio de decreto do Governo do Estado, estabelecendo regras para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017.

O decreto foi editado em 26 de janeiro, enquanto que o mandado de segurança do TJPB foi impetrado apenas em julho, o que extrapolaria o prazo de 120 dias previstos no artigo 23 da lei 12.016/2009, que determina um prazo para que o interessado requeira mandado de segurança.

wscom

 

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