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TCE envia parecer contrário a aprovação das contas do ex-prefeito Léo Abreu

O presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras, Marcos Barros recebeu o parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, rejeitando a prestação de contas do ex-prefeito de Cajazeiras, Léo Abreu, exercício 2010.

LÉO ABREU

O tribunal informa ao poder Legislativo que para rejeitar o parecer são necessários 2/3 dos vereadores que integram a casa, isto é, 10 parlamentares.

O TCE também informa na sua correspondência que a Câmara Municipal tem um prazo de 60 dias para se pronunciar em relação ao parecer e que deve ser assegurado ao gestor o amplo direito de defesa, além afirmar que o acórdão do qual resulte em imputação de débito ou cominação de multa, terá eficácia de título executivo e não se sujeitará a apreciação do Poder Legislativo, devendo, portanto, ser cumprido nele disposto, por se reportar a matéria de exclusiva competência da Corte, da mesma forma que não poderá a Câmara se pronunciar quanto aos pareceres da Gestão Fiscal pertinentes aos chefes dos poderes legislativo e executivo, cuja finalidade é certificar o cumprimento ou não das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito Léo Abreu, mesmo tendo deixado a política votou no atual prefeito José Aldemir, juntamente com o seu pai, Antonio Vituriano. O seu grupo político hoje conta com apenas cinco vereadores. Não se sabe qual vai ser o posicionamento dos vereadores oposicionistas, em número de dez.

Quando da rejeição da prestação de constas do ex-prefeito, exercício 2010, o TCE imputou um débito de R$ 143.925,39 em razão de despesas não comprovadas com serviços de consultoria. Se a Câmara Municipal aprovar o parecer do TCE, o ex-prefeito ficará inelegível por um período de 8 anos, com base na lei da Ficha Limpa.

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José Ronildo

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