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TJPB decide pelo fechamento da 5º Vara da Comarca de Cajazeiras

Advogado e vice-presidente da OAB-PB, João de Deus Quirino Filho, usou as redes sociais nesta sexta-feira (6) para lamentar o fechamento daara da Comarca de Cajazeiras.

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Fomos surpreendidos com mais esta notícia da desinstalação da 5a Vara da Comarca de Cajazeiras. Lamentável retocesso! Não bastasse a situação das instalações físicas do Fórum Ferreira Júnior, na Comarca de Cajazeiras que, há anos, reclama melhoramentos, adaptação das salas e portas para que tenha acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, melhoria na fachada, construção de um Depósito Judicial, construção de muro para cercar o prédio do Fórum; sem falar na necessidade de mais servidores para os Cartórios e do quadro completo de magistrados nas unidades judiciárias que não temos, agora vem o encerramento do funcionamento da 5a Vara de Cajazeiras.

Respeitando a decisão do Pleno do TJPB, mas aqui fica a minha indignação e protesto, não aceitando este ato de retrocesso ao serviço judiciário local.

Grande foi a luta da cidade, da sociedade e da OAB para que fosse instalada a 5a Vara em Cajazeiras, conforme previa a LOJE, todavia agora, descumprindo a mesma LOJE (arts. 316, 317 e 322), a Vara é desinstalada, sem qualquer proposição ao Poder Legislativo Estadual, ofendendo o Princípio da Legalidade Estrita (art. 37 da CF) ou Reserva de Lei para concretização do ato que foi feito pelo TJPB, sem discussão com a OAB, com a sociedade e demais interessados dos dados objetivos e demais requisitos que justificam a manutenção da 5a Vara na Comarca de Cajazeiras.

A nossa luta continua e levaremos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reclamação formal deste ato, juntamente com o ato da Desinstalação da 3a Vara de Pombal. Por fim, serviço público não se diminui, só se amplia para que o povo tenha cada vez mais acesso.

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